Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT)
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000390-14.2026.8.26.0172
Ementa
Recurso inominado. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL nº 0000086-35.2015.8.26.9058 em descompasso com a orientação do STF que reconhece a natureza remuneratória da GAT para fins de teto constitucional (ARE 1.488.554-AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 24/06/2024, publ. 18/09/2024). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal