TJSPCívelRecurso Inominado Cível1000563-20.2026.8.26.0275
Bonificação por Resultados e FUNDEB. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas. Possibilidade
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000563-20.2026.8.26.0275
Ementa
Recurso Inominado. Bonificação por Resultados e FUNDEB. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas. Possibilidade. PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono FUNDEB (LCE 1.363/2021, art. 1º e 5º). Inexistência de violação ao princípio da legalidade ou da separação dos poderes. IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inaplicabilidade. EC nº 113/2021. EC nº 136/2025 corretos. Condenação correta em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022. Sentença mantida. Improvido o recurso.
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