TJSPTributárioRecurso Inominado Cível1003719-70.2026.8.26.0451
Imposto de Renda sobre Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados
- Relator
- José Francisco Matos
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1003719-70.2026.8.26.0451
Ementa
Direito Tributário. Recurso Inominado. Imposto de Renda sobre Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados. Sentença que determina o recálculo do imposto de renda sob a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com ressalva expressa dos valores percebidos no mesmo ano-calendário, sujeitos ao regime do art. 12-B. Distinção corretamente estabelecida pelo juízo de origem. Natureza remuneratória das verbas antes da vigência da Lei nº 14.325/2022. Aplicação do regime de RRA aos valores recebidos em atraso. Recurso não provido.
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