Servidor público municipal de Barretos – Horas extraordinárias – Base de cálculo – Adicionais de insalubridade e periculosidade – Inclusão – Cabimento
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000292-56.2026.8.26.0066
Ementa
Recurso inominado – Servidor público municipal de Barretos – Horas extraordinárias – Base de cálculo – Adicionais de insalubridade e periculosidade – Inclusão – Cabimento – Artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 68/2006 – Serviço extraordinário prestado nas mesmas condições especiais da jornada ordinária – Verbas de natureza remuneratória – Caráter propter laborem que não se confunde com natureza indenizatória – Irrelevância da transitoriedade para fins de composição da hora normal – Ausência de incorporação definitiva – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido.
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