TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1002558-17.2026.8.26.0292
Servidor público do Município de Jacareí. Recálculo do adicional por tempo de serviço (anuênios) e reflexos salariais. Inclusão da verba Plano de Carreira
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1002558-17.2026.8.26.0292
Ementa
Recurso inominado. Servidor público do Município de Jacareí. Recálculo do adicional por tempo de serviço (anuênios) e reflexos salariais. Inclusão da verba Plano de Carreira. Possibilidade. Verba de caráter permanente. Decreto Municipal nº 664/2026. Ato regulamentar impossibilitado de limitar direitos ou alterar interpretação de legislação municipal. Sentença mantida, com observação. Recurso que se nega provimento.
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