TJSPCívelRecurso Inominado Cível1000174-66.2026.8.26.0200
Bonificação por Resultados. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizadas. Possibilidade
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000174-66.2026.8.26.0200
Ementa
Recurso Inominado. Bonificação por Resultados. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizadas. Possibilidade. PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Inexistência de violação ao princípio da legalidade ou da separação dos poderes. IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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