TJSPPrevidenciárioRecurso Inominado Cível1003786-35.2026.8.26.0451
Servidor Público Estadual. Magistério. Base de cálculo de contribuição previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação plena e integral (GDPI)
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1003786-35.2026.8.26.0451
Ementa
Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Magistério. Base de cálculo de contribuição previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Observância do art. 39, § 9º da Constituição Federal. PUIL n.º 0000620-52.2024.8.26.9061. Pedido subsidiário em relação aos consectários. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública