Recursos Inominados. Bonificação por Resultados. Autoras: pedem a inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio

Ementa

Recursos Inominados. Bonificação por Resultados. Autoras: pedem a inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Inexistência de violação ao princípio da legalidade ou da separação dos poderes. IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inaplicabilidade. Fazenda Pública: Imposto de renda – Rendimentos recebidos acumuladamente – Verbas pagas administrativamente em atraso – Pretensão de aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 – Interesse processual configurado quanto ao pedido declaratório – Regime de competência – Observância dos Temas 368 do STF e 351 do STJ – Inaplicabilidade do art. 12-B da Lei nº 7.713/88 aos pagamentos administrativos decorrentes de mora da Administração – Preservação da capacidade contributiva – Possibilidade de compensação, em cumprimento de sentença, de valores eventualmente restituídos na via administrativa – Pedido subsidiário em relação aos consectários. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recursos das autoras provido. Provido parcialmente o recurso da ré.

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