TJSPTributárioRecurso Inominado Cível1145558-50.2025.8.26.0053
Responsabilidade civil – Município e concessionárias de serviços públicos
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1145558-50.2025.8.26.0053
Ementa
Recurso inominado – Responsabilidade civil – Município e concessionárias de serviços públicos – Alteração de titularidade de cadastro de IPTU e de contas de água e energia por terceiros ocupantes do imóvel – Pretensão indenizatória – Esbulho possessório praticado por terceiros – Ausência de demonstração de nexo causal entre as alterações cadastrais e os danos alegados – Cadastros que não constituem ou reconhecem domínio ou posse legítima – Responsabilidade objetiva que não dispensa demonstração do dano e do nexo causal – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.
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