Servidor público estadual – Professor – Abono complementar do piso salarial docente
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1110941-30.2026.8.26.0053
Ementa
Recurso inominado – Servidor público estadual – Professor – Abono complementar do piso salarial docente – Pretensão de inclusão na base de cálculo da carga suplementar efetivamente prestada – Possibilidade – Carga suplementar que constitui contraprestação direta por horas excedentes de trabalho, e não vantagem reflexa autônoma – Inexistência de reestruturação da carreira, aumento judicial de vencimentos ou efeito cascata – Inaplicabilidade do Tema 911/STJ e da Súmula Vinculante nº 15/STF à hipótese específica – Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais –NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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