Servidor público municipal – Município de São Paulo – Bonificação por Resultados – Lei Municipal nº 17.224/2019
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1052757-81.2026.8.26.0053
Ementa
Recurso inominado – Servidor público municipal – Município de São Paulo – Bonificação por Resultados – Lei Municipal nº 17.224/2019 – Pretensão de inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, das férias, horas suplementares e da licença-prêmio indenizadas – Natureza remuneratória – Acréscimo patrimonial decorrente do exercício funcional – Vedação legal de incorporação que não afasta os reflexos sobre parcelas calculadas com base na remuneração – Aplicação analógica do entendimento firmado no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015 – Precedentes da 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública – Sentença mantida, com observação – Recurso a que se nega provimento.
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