Voto nº 45095 cooperativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. resilição de vínculo jurídico. Cerceamento de defesa. Inocorrência

Ementa

VOTO Nº 45095 COOPERATIVA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. resilição de vínculo jurídico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. documentos careados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Vínculo associativo da Autora mantido. Ausência de comprovação do desligamento formal da cooperativa. Alienação dos ativos ao Grupo Notre Dame Intermédica que não implicou dissolução da cooperativa nem extinção automática da relação associativa. Inatividade operacional decorrente de previsão contratual específica, não configurada a hipótese do art. 63, VII, da Lei nº 5.764/71. Rateio de perdas do exercício de 2022. Possibilidade. Aprovação pelos cooperados em Assembleia Geral Ordinária regularmente convocada e realizada. Arts. 38 e 89 da Lei nº 5.764/71. Utilização da produção médica dos exercícios de 2016/2017 como critério de cálculo. Regularidade. Legitimidade da cobrança por meio de boletos bancários. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

Temas relacionados

• Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem