Cumprimento de sentença
- Relator
- Elói Estevão Troly
- Órgão julgador
- 15ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2090837-62.2026.8.26.0000
Ementa
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre os valores a serem levantados, conforme contrato de honorários juntado aos autos. Contrato de honorários regularmente juntado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento. Artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Direito autônomo do advogado. Existência de inventário que não afasta a possibilidade de reserva da verba honorária nos próprios autos. Desnecessidade de ação autônoma ou de discussão prévia no juízo do inventário Decisão reformada. Recurso provido.
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