Voto nº 44986 ação de obrigação de não fazer c.c. Reparação de danos materiais e morais. Violação de patente. Patente PI0405423-7

Ementa

VOTO Nº 44986 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE PATENTE. Patente PI0405423-7. Alegação de utilização, pela Apelada, de maquinário e processo protegidos pela carta patente. Expiração da patente no curso da demanda. Prejudicada a pretensão de tutela inibitória. Subsistência da pretensão indenizatória relativamente ao período de vigência da patente. Processos correlatos e prova emprestada. Documentos, laudos e decisões produzidos em demandas envolvendo terceiros. Elementos com valor indiciário relevante, mas que não constituem prova cabal do ato ilícito no caso concreto. Necessidade de demonstração específica da alegada infração pela Apelada. Controvérsia de natureza eminentemente técnica. Prova pericial determinada pelo Juízo para apuração da identidade entre o maquinário utilizado pela Apelada, o processo produtivo empregado e as reivindicações protegidas pela patente. Apelante que, mesmo advertido acerca da preclusão, insistiu na desnecessidade da perícia e deixou de viabilizar sua realização. Ônus probatório não satisfeito. Art. 42, § 2º, da Lei nº 9.279/1996 que não dispensa o titular da patente de apresentar elementos aptos a demonstrar a vinculação da atividade desenvolvida pela demandada ao objeto protegido. Ausência de prova técnica específica acerca da efetiva contrafação e dos alegados danos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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