Voto nº 44992 agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres
- Relator
- Tasso Duarte de Melo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2049987-63.2026.8.26.0000
Ementa
VOTO Nº 44992 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de apuração de haveres. Decisão que determinou a inclusão do imóvel "Anhanguera IV" na perícia de avaliação do patrimônio social da Cimbrasa. Insurgência dos Agravantes. Alegação de transferência do bem à Rohr S.A. por instrumento particular celebrado em 1995. Descabimento. Escritura pública e registro imobiliário formalizados apenas em 2023 e 2024, respectivamente. Documentos que demonstram que, até a data-base da apuração (02.08.2017), a própria Cimbrasa exercia poderes inerentes à propriedade, figurando como locadora do imóvel e autora de ação de despejo contra locatária inadimplente. Elementos probatórios que evidenciam a permanência do bem na esfera de disponibilidade da sociedade Cimbrasa. Avaliação do imóvel que se destina à correta reconstrução do patrimônio social na data da resolução. Decisão mantida. Recurso não provido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM