Prestação de serviços advocatícios – Ação de arbitramento de honorários em fase de cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – Excesso de execução configurado – Pagamento do débito principal que ocorreu nos autos de conhecimento, antes mesmo do início da fase de cumprimento de sentença, com levantamento dos valores – Situação que, inclusive, é reconhecida pelos próprios exequentes – Saldo remanescente que se restringe às custas, despesas processuais e honorários advocatícios – Decisão reformada – Impugnação acolhida, com arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso – Recurso provido.

Temas relacionados

• Foro Central Cível - 33ª Vara Cível