Execução fiscal. Taxa de utilização de área de domínio público recurso desprovido

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º grau, que deferiu a penhora on line via sistema Sisbajud, em Execução Fiscal, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Americana. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível o sobrestamento da execução fiscal e dos atos constritivos em face de empresa/executada em recuperação judicial, considerando a legislação vigente e a jurisprudência. III. Razões de Decidir: A Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não impede a continuidade das execuções fiscais, mesmo após o deferimento da recuperação judicial. O artigo 187 do Código Tributário Nacional e o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A recuperação judicial não impede a continuidade da execução fiscal. A execução fiscal pode prosseguir independentemente de sobrestamento, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei nº 11.101/2005, art. 7º-A. Código Tributário Nacional, art. 187. Lei nº 6.830/1980 artigos 5º e 29. Código de Processo Civil, artigos 69 e 805. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2285806-19.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171117-25.2023.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159291-36.2022.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2187174-89.2021.8.26.0000, Rel. Afonso Faro Jr, 11ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2021.

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