TJSPCívelRecurso Inominado Cível0001796-24.2025.8.26.0366
Servidor(a) público(a) municipal. Piso salarial
- Relator
- Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Órgão julgador
- 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 0001796-24.2025.8.26.0366
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PISO SALARIAL. 1. Ajudante de mecânico – Município de Mongaguá. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial municipal, previsto no art. 71 da LOM. 2. Sentença de procedência. 3. Inobservância pelo Município do piso salarial municipal reconhecida em ação coletiva. Diferenças devidas, a serem apuradas em na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso improvido.
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