Execução fiscal. ITBI. Indeferimento de substituição de penhora. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Valenthina Participações e Treinamentos Ltda, contra a decisão de 1º grau, que indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível substituir a penhora em dinheiro por penhora sobre bem imóvel, considerando a ordem de preferência legal e a prerrogativa do credor em aceitar ou recusar a nomeação de bens e se a exceção de pré-executividade pode ser acolhida com base em alegações de nulidade da CDA sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de Decidir: A decisão agravada fundamentou-se na prerrogativa do credor de aceitar bens à penhora, conforme a ordem de preferência exigida no artigo 835 do CPC e artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, e não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir essa presunção. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução fiscal deve observar a ordem de penhora prevista em lei, sendo prerrogativa do credor aceitar ou recusar a nomeação de bens. A mera alegação de menor onerosidade não é suficiente para alterar a ordem de penhora sem elementos concretos que justifiquem tal medida. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que não demandem dilação probatória. Legislação citada: CPC, art. 797, art. 835 - Lei nº 6.830/80, artigos 3º, 9º e art. 11. Artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional.Jurisprudência Citada: STJ; Súmula 393. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 49423 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 01.12.2011. TJSP; Agravo de Instrumento 2100382-35.2021.8.26.0000; Rel. Beatriz Braga;18ª Câmara de Direito Público; j.14/06/2021.TJSP; Agravo de Instrumento 2148053-88.2020.8.26.0000; Rel. Roberto Martins de Souza; 18ª Câmara de Direito Público; j. 15/12/2020.TJSP; Agravo de Instrumento 2164580-13.2023.8.26.0000; Rel: Ricardo Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; j. 5/10/2023. TJSP; Agravo de Instrumento 2174379-17.2022.8.26.0000; Rel: Botto Muscari;18ª Câmara de Direito Público; j. 04/10/2022.TJSP; Agravo de Instrumento 2252634-23.2021.8.26.0000; ReL. Burza Neto; 18ª Câmara de Direito Público; j. 31/01/2022.

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