Execução fiscal. ISS exceção de pré-executividade. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Embu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente devido à demora na tramitação do processo, atribuída à morosidade do Poder Judiciário. III. Razões de Decidir: A demora não pode ser imputada à inércia do exequente, conforme Súmula 106 do STJ, que exclui a prescrição intercorrente quando a demora decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Não houve inércia injustificada do Município. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a demora no andamento processual é atribuída a fatores alheios à vontade do exequente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 240, § 3º, Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 106. STJ REsp 242838/PR, Rel.Ministra Nancy Andrighi, órgão julgador: T2 Segunda Turma, j. 15/08/00. TJSP.Apelação Cível 0503746-77.2010.8.26.0320; Rel. Ricardo Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; j: 19/05/2023. TJSP; Apelação Cível 0038234-54.2010.8.26.0114; Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti; 18ª Câmara de Direito Público; j .06/10/2022.TJSP; Agravo de Instrumento 2263827-35.2021.8.26.0000; Rel. Burza Neto; 18ª Câmara de Direito Público; j.: 05/04/2022.

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