Responsabilidade civil do Estado. Servidora pública municipal. Empréstimo consignado

Ementa

Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Servidora pública municipal. Empréstimo consignado. Valores regularmente descontados da remuneração e não repassados tempestivamente à instituição financeira. Alegação de problemas operacionais internos que não afasta a responsabilidade do ente público. Risco administrativo inerente à própria organização da Administração. Atraso que ocasionou cobranças indevidas e impediu a contratação de novos empréstimos. Prejuízo imaterial configurado pelo abalo à imagem e ao crédito da servidora. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes que não exclui o dano moral, constituindo circunstância relevante apenas para a quantificação da indenização. Valor de R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido.

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