TJSPCívelAgravo de Instrumento3001604-14.2026.8.26.9061
Cumprimento de Sentença - Título judicial transitado em julgado - Determinação para que a Fazenda executada traga os cálculos do crédito exequendo
- Relator
- Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 3001604-14.2026.8.26.9061
Ementa
Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Título judicial transitado em julgado - Determinação para que a Fazenda executada traga os cálculos do crédito exequendo – Possibilidade - Constitucionalidade da execução invertida - Julgamento da ADPF 219/DF e ARE 1528097/SP (Tema 1396) pelo E. STF - Decisão mantida - Agravo não provido.
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