Servidora pública municipal de oriente. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio)
- Relator
- Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000033-31.2026.8.26.0464
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ORIENTE. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Alegação da Municipalidade de necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a concessão do adicional na rubrica do próprio salário. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Ausência de demonstração cabal da concessão do benefício. Aumento salarial dado a todos os servidores de forma indiscriminada que em nada afeta o direito da parte em receber o adicional previsto em lei a cada período aquisitivo. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal