ITBI. Procedência do pedido. Recurso voluntário do município de são paulo. Reexame necessário. Recursos desprovidos

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por SSS Administração de Imóveis Próprios Ltda contra ato do Subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, visando o recolhimento do ITBI com base no valor contábil dos imóveis transferidos em integralização de capital social, em vez do valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade do ITBI para a transmissão de bens em integralização de capital social é assegurada a empresas cuja atividade preponderante é a locação de imóveis. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, concedendo a segurança para que o ITBI seja recolhido com base no valor contábil dos imóveis, em conformidade com a tese de imunidade do ITBI na integralização de capital social. 4. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença, destacando que a imunidade do ITBI não está condicionada à atividade preponderante da empresa, conforme entendimento do STF no Tema 1348. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI na integralização de capital social é assegurada independentemente da atividade preponderante da empresa. Oposição ao julgamento virtual (fls. 308). Legislação Citada: CF/1988, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011293-63.2024.8.26.0048, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2026.

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