Execução de título extrajudicial. Penhora de eventuais lucros e dividendos futuramente distribuídos a sócio de empresas em recuperação judicial

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de eventuais lucros e dividendos futuramente distribuídos a sócio de empresas em recuperação judicial. Insurgência do executado. Alegação de fato superveniente consistente em manifestação da administradora judicial informando a inexistência atual de distribuição de lucros e dividendos. Irrelevância. Constrição que não incide sobre valores presentemente existentes, mas sobre eventual crédito futuro que venha a integrar o patrimônio do devedor. Ausência de demonstração de impossibilidade definitiva de distribuição de resultados. Responsabilidade patrimonial que alcança bens presentes e futuros do executado. Art. 789 do CPC. Medida que não atinge o patrimônio, o caixa ou os ativos das sociedades recuperandas, nem interfere nas deliberações societárias ou no processo de soerguimento empresarial. Desnecessidade de prévia autorização do juízo da recuperação judicial. Recurso não provido.

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