JurisFonte
TJSPCívelEmbargos de Declaração Cível2270968-66.2025.8.26.0000

Execução de título extrajudicial. Satisfação de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução rejeitados

Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Data de julgamento
25/09/2026
Data de publicação
25/09/2026
Tipo de recurso
Embargos de Declaração Cível
Número
2270968-66.2025.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO E OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 513, 520, 523 E 525 DO CPC. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU A MATÉRIA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E INTUITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO PELA REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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