Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Cobranças indevidas – Parcial procedência
- Relator
- Walter Fonseca
- Órgão julgador
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1000141-91.2025.8.26.0659
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA EMPRESA CORRÉ, RESPONSÁVEL PELO ENVIO DAS COBRANÇAS - DESCABIMENTO – Mostram-se abusivos e resultam em constrangimento exacerbado os reiterados atos de cobrança indevida, consistentes em várias mensagens enviadas ao telefone móvel da autora de forma reiterada e que se seguiram por meses, notadamente quando a suposta dívida foi contraída por terceiro e a parte autora advertiu os réus sobre tal fato na esfera extrajudicial, o que excede o limite do mero aborrecimento e adentra à esfera do dano moral. Precedentes. Indenização fixada em R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra adequada para amenizar os transtornos sofridos pela vítima sem constituir enriquecimento indevido da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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