Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Improcedência – Pretensão de reforma – Descabimento

Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Improcedência da pretensão indenizatória do autor decretada em primeiro grau sob o fundamento de que o atraso para o cancelamento do apontamento restritivo em questão foi de poucos dias e a providência foi tomada antes mesmo do ajuizamento da ação. Embora inquestionável que a inadimplência do autor junto à ré restou superada por meio do pagamento integral do acordo firmado entre as partes e, depois disso, o nome do requerente permaneceu 16 dias indevidamente na base de dados de órgão de proteção ao crédito, verifica-se dos autos que o autor mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período em que perdurou indevidamente a inscrição tratada nesta ação. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Improcedência da ação mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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