Execução de título extrajudicial – Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário – Pretensão de reforma - Descabimento
- Relator
- Walter Fonseca
- Órgão julgador
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2185810-09.2026.8.26.0000
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A ferramenta Sisbajud disponibilizada ao credor civil autoriza somente o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, visando a satisfação da execução. O requerimento de pesquisa de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não extensível à perquirição de ilícitos civis – Decisão mantida - Recurso desprovido.
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