TJSPCívelAgravo de Instrumento2166994-76.2026.8.26.0000
Cumprimento de sentença - Pesquisa patrimonial - Cartões pré-pagos - Sigilo financeiro - Efetividade da execução - Recurso provido
- Relator
- Walter Fonseca
- Órgão julgador
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2166994-76.2026.8.26.0000
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA PATRIMONIAL - CARTÕES PRÉ-PAGOS - SIGILO FINANCEIRO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO – A pesquisa de ativos financeiros junto a administradoras de cartões pré-pagos pode ser deferida sem comprovação prévia da titularidade dos cartões ou da existência de saldo quando tais informações estiverem protegidas por sigilo financeiro – Decisão reformada. Recurso provido.
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