TJSPCívelAgravo de Instrumento2180459-55.2026.8.26.0000
Gratuidade da justiça – Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu - Descabimento
- Relator
- Walter Fonseca
- Órgão julgador
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2180459-55.2026.8.26.0000
Ementa
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade da entidade agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015), que, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica - Recurso desprovido.
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