Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido parcialmente

Ementa

Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido parcialmente. I. Caso em Exame Álefe Nascimento Silva ajuizou ação de indenização contra a American Airlines Inc. devido a atraso de aproximadamente 19 horas em voo de conexão, alegando problemas técnicos na aeronave e insuficiência na assistência material prestada, resultando em prejuízo material de R$ 302,98 e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo, causado por problemas técnicos, configura fortuito interno ou externo, e se a companhia aérea deve ser responsabilizada por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A justificativa apresentada pela ré para o cancelamento do voo não foi demonstrada como fortuito externo, sendo considerada como fortuito interno, inerente aos riscos da atividade. 4. A indenização por danos morais ainda assim é indevida, pois não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente do fortuito interno, não sendo indenizável o mero atraso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. A ré deve ressarcir os danos materiais comprovados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º. Convenção de Montreal, art. 19 e 29. Resolução 400 da ANAC, art. 28. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003165-86.2024.8.26.0296; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/07/2025. TJSP; Apelação Cível 1024330-35.2023.8.26.0003; Relator: Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1136975-66.2024.8.26.0100; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/06/2025.

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