ICMS – Mandado de Segurança – Insurgência em face da r

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – Mandado de Segurança – Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar pedida para assegurar a liberação do material hospitalar, objeto da Proforma Invoice nº PO: 1150, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, afastando-se a necessidade de comprovação prévia de recolhimento do ICMS – Cabimento – Observada a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo – Importação – Imunidade – Entidade sem fins lucrativos – Artigo 150, inciso VI, da CF – Decisão reformada – Recurso provido.

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