Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO NO PRAZO LEGAL, MAS PROTOCOLADO NOS AUTOS PRINCIPAIS POR EQUÍVOCO MATERIAL. I. Caso em exame: Cumprimento de sentença promovido por advogado em causa própria para execução de verba sucumbencial decorrente de ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Intimada para pagamento voluntário, a executada efetuou o depósito judicial tempestivo, mas cometeu equívoco formal ao juntar o comprovante nos autos da ação de conhecimento originária já extinta. O exequente postulou a incidência da multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), o que ensejou impugnação ao cumprimento de sentença acolhida pelo juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão: Saber se o depósito judicial integral efetuado dentro do prazo quinzenal, vinculado ao juízo da causa, mas noticiado por engano no processo principal, possui eficácia liberatória e afasta a incidência das sanções do art. 523, § 1º, do CPC, e se é escorreita a condenação sucumbencial imposta ao exequente. III. Razões de decidir: A penalidade do art. 523, § 1º, do CPC tem finalidade coercitiva e sancionatória, pressupondo a contumácia ou resistência voluntária ao pagamento. Comprovado o adimplemento tempestivo da obrigação mediante depósito do valor integral dentro do prazo legal, a errônea juntada do comprovante nos autos do processo de conhecimento configura mero vício de forma incapaz de nulificar a eficácia liberatória do ato. Prevalência dos princípios da boa-fé processual, cooperação, razoabilidade e instrumentalidade das formas. Extinção da obrigação mantida. Acolhimento da impugnação que justifica a imposição de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente. Recurso não provido.

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