Apelação cível/remessa necessária – Ação declaratória c.c. condenatória – Servidor público municipal – Cirurgião-dentista – Município de Piracaia

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – Ação declaratória c.c. condenatória – Servidor público municipal – Cirurgião-dentista – Município de Piracaia – Evolução funcional vertical e horizontal - Progressão e promoção funcional, nos termos da Lei Municipal nº 2.641/2012 – R. sentença de parcial procedência – Pretensão de reforma – Possibilidade em parte – Incontroverso o descumprimento da lei pela Municipalidade, que não implementou o sistema de avaliação de desempenho funcional – Obrigatoriedade de realização das avaliações e de processamento da evolução funcional – Ato vinculado - Alegações de impacto orçamentário, efeito multiplicador e violação à isonomia que não afastam o dever de cumprimento da legislação municipal – Direito do autor de ser submetido às avaliações pretéritas e de participar dos processos de evolução funcional - Ascensão profissional, todavia, que não é automática, uma vez que depende do cumprimento do preenchimento dos requisitos previstos em lei, especialmente da obtenção da pontuação mínima nas avaliações de desempenho – Providência de menor extensão que a postulada - Reenquadramento e respectivos efeitos financeiros condicionados à prévia verificação dos requisitos legais pela Administração - Prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias – Precedentes desta C. Câmara de Julgamento, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça – R. sentença parcialmente reformada – Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.

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