TJSPTributárioAgravo de Instrumento3013077-20.2026.8.26.0000
Execução Fiscal – Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade – Preclusão consumativa – Ocorrência
- Relator
- Silvia Meirelles
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 3013077-20.2026.8.26.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade – Preclusão consumativa – Ocorrência – Agravante que já havia impugnado a r. decisão por meio de anterior agravo de instrumento – Interposição de recurso em duplicidade – Recurso não conhecido.
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