Cumprimento de sentença contra a fazenda pública – Pensão por morte – Consectários legais – Homologação de conta retificada – Reforma parcial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PENSÃO POR MORTE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO DE CONTA RETIFICADA – REFORMA PARCIAL - Juros de mora e correção monetária - Matéria de ordem pública que integra o valor exequendo de forma automática por força de lei, ainda que omisso o pedido inicial ou o título condenatório (art. 322, § 1º, do CPC e Súmula 254 do STF) - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Necessidade de adequação aos marcos legais sucessivos - Incidência exclusiva da Taxa SELIC acumulada de forma simples, de 09.12.2021 a julho de 2025 (art. 3º da EC nº 113/2021), descabendo cumulação paralela com juros da poupança - A partir de agosto de 2025, aplicação do limitador da EC nº 136/2025 (menor resultado entre SELIC e IPCA + 2% a.a.), critério inobservado na conta homologada - Retenções legais (IR e RPPS) - Descontos tributários e previdenciários que devem ser efetuados na fonte pelo ente pagador no momento do efetivo pagamento, sem ensejar dedução prévia sobre a apuração do valor bruto da condenação - Decisão reformada, em parte, para afastar o valor homologado e determinar a elaboração de nova conta pelos credores, com estrita observância das balizas fixadas neste acórdão - Recurso parcialmente provido.

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