Furto qualificado. Recurso parcialmente provido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Higor Rodrigues foi condenado por subtrair um botijão de gás de sua avó idosa, durante a madrugada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na dosimetria da pena, especificamente sobre a causa de aumento do repouso noturno, a redução na segunda fase da dosimetria, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos antecedentes desabonadores. 4. As agravantes do crime contra ascendente e pessoa maior de 60 anos foram mantidas, não configurando bis in idem. A causa de aumento do repouso noturno foi aplicada, eis que comprovada por meio da prova oral acusatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para sete meses e quatorze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de cinco diárias mínimas. Tese de julgamento: 1. A aplicação da causa de aumento do repouso noturno é válida mesmo sem precisão do horário exato do crime. 2. As agravantes por crime contra ascendente e idoso podem ser aplicadas simultaneamente. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §1º; art. 59; art. 61, II, 'e' e 'h'; art. 33, §2º, 'c' e §3º; art. 44, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.979.989/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022.

Temas relacionados

• Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara