Gratuidade da Justiça. Pedido julgado improcedente

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento contra despacho que determinou a reapresentação de documentação contábil e solicitou manifestação sobre pedido de gratuidade da justiça. A empresa, do ramo de construção civil e incorporação imobiliária, busca a concessão de gratuidade da justiça alegando incapacidade econômico-financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Múltipla Engenharia Ltda. possui direito à gratuidade da justiça, considerando sua situação financeira e o rigoroso ônus probatório exigido para pessoas jurídicas. III. Razões de Decidir 3. A documentação contábil apresentada pela agravante não satisfaz o ônus probatório exigido para concessão da gratuidade da justiça, pois demonstra atividade econômica real e patrimônio substancial. 4. A existência de recuperação judicial não implica automaticamente na concessão da gratuidade da justiça, sendo necessário demonstrar o impacto concreto das custas sobre a viabilidade das operações da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. 2. É necessário demonstrar o impacto concreto das custas sobre a viabilidade das operações da empresa.

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