Conexão de ações. Recurso desprovido

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Conexão de ações. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto por UNITRA IMÓVEIS LTDA. contra decisão que reconheceu a conexão entre ação de exibição de documentos cumulada com declaratória negativa e outra ação visando a anulação de atos administrativos e bloqueio de averbações de matrícula no projeto de regularização fundiária do núcleo urbano "Quinta do Sul". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mera coincidência geográfica dos imóveis é suficiente para justificar a conexão entre as ações, conforme alegado pela agravante. III. Razões de Decidir 3. O Julgador a quo decidiu pela conexão das ações com base no art. 55, do CPC, para evitar decisões contraditórias, considerando que os atos de regularização e a responsabilidade pela implantação do loteamento são temas indissociáveis. 4. Ainda que não haja identidade perfeita de causas de pedir, o pedido formulado na ação de exibição de documentos está contido no pedido da ação de anulação de atos administrativos, que também busca a exibição dos mesmos documentos, justificando a reunião dos feitos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 55.

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