Fornecimento de serviços públicos. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de ligação em imóvel rural

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL RURAL. 1. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Irresignação da ré. 2. Relação jurídica de natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC). Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva da concessionária delegatária de serviço público essencial (art. 37, § 6º, da CF), cumulado com o dever de continuidade, adequação e universalização da prestação (art. 22 do CDC e art. 4º da Lei Federal nº 13.460/2017). Ausência de comprovação de causa excludente do nexo de causalidade. 3. Conjunto fático-probatório que atesta a posse mansa da unidade rural pela consumidora e seu núcleo familiar com filhos menores, munida de alvará de numeração emitido pelo ente municipal, aquisição de poste padrão homologado e prova da existência de infraestrutura contígua operante na localidade. Exigência excessiva de regularização fundiária ou matrícula imobiliária recente que desborda do poder fiscalizatório da prestadora e atenta contra o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 4. A recalcitrância desarrazoada que priva família em vulnerabilidade social de energia elétrica por meses, impondo o cumprimento da obrigação apenas sob cominação de astreintes, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo atributos da personalidade pela vulneração das condições básicas de habitabilidade e salubridade. 5. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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