Responsabilidade civil do município. Demolição de construção clandestina. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de Procedimento Comum proposta por diversos autores contra Marcos Januário e o Município de Botucatu, visando à demolição de imóvel construído clandestinamente sobre via pública, obstruindo acesso à propriedade dos autores e impedindo o prolongamento da via, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Botucatu para a demolição e recuperação ambiental e (ii) a responsabilidade civil do Município por omissão no dever de fiscalização e ordenamento do uso do solo urbano. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do Município foi afastada, pois a questão já foi decidida em agravo de instrumento, estando preclusa. 4. O Município tem o dever-poder de fiscalização do uso do solo urbano, conforme art. 30, VIII, da CF/88, e sua omissão caracteriza responsabilidade civil objetiva e solidária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do Município no dever de fiscalização gera responsabilidade civil objetiva e solidária. 2. A demolição e recuperação ambiental são devidas, mesmo em área de preservação permanente, com base na legislação ambiental. Legislação Citada: CF/1988, art. 30, VIII; CPC, arts. 505, 507, 85, § 11; Lei Federal nº 12.651/2012, arts. 8º, 9º; Lei nº 6.766/79, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.721.679/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 25.03.2026.

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