Tráfico de Drogas - Sentença condenatória – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovas nos autos

Ementa

APELAÇÃO – Tráfico de Drogas - Sentença condenatória – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovas nos autos – Depoimentos das testemunhas policiais coesos e sem desmentidos, reforçados pela confissão do réu perante a autoridade policial – Desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/06 – Impossibilidade - Conduta que se amolda ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil – Condenação mantida – Dosimetria – Penas-base do delito fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Terceira fase – Aplicação, pelo Juízo "a quo" do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 em seu patamar máximo - Regime aberto fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto – Concedida na origem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal - Recurso defensivo improvido.

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