Complementação de aposentadoria. Pedido julgado improcedente

Ementa

Direito Administrativo. Apelação. Complementação de aposentadoria. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação de Procedimento Comum proposta por Izabel Cristina Fernandes de Souza contra o Município de Araraquara, visando à complementação de aposentadoria com base no artigo 66 da Lei Municipal nº 6.673/2007. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à complementação de aposentadoria, considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 66 da Lei Municipal nº 6.673/2007 e a modulação dos efeitos da decisão na ADI nº 0179980-87.2012.8.26.0000. III. Razões de Decidir 3. O artigo 66 da Lei Municipal nº 6.673/2007 foi declarado inconstitucional por ausência de fonte de custeio, com modulação de efeitos a partir da concessão da medida liminar em 22.08.2012. 4. A modulação dos efeitos não se aplica aos servidores que se aposentaram após a liminar e permaneceram em atividade, como é o caso da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A complementação de aposentadoria do artigo 66 da Lei Municipal nº 6.673/07 não é devida a servidores que se aposentaram após a liminar e permaneceram em atividade. 2. Não há direito adquirido sobre norma declarada inconstitucional. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; Constituição do Estado de São Paulo, arts. 111, 128, 218; CF/1988, arts. 194, 195, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 0179980-87.2012.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Órgão Especial, j. 08.05.2013.

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