Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação de Procedimento Comum ajuizada por Amélia Arcângela Teixeira Trindade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Cladribina 10mg para tratamento de Esclerose Múltipla. Sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Cladribina 10mg, considerando sua incorporação ao Sistema Único de Saúde e a competência para julgamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Cladribina 10mg está incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, afastando a aplicação do Tema nº 6 da Repercussão Geral, que se aplica a medicamentos não incorporados. 4. A modulação de efeitos do Tema nº 1.234 pelo STF impede o deslocamento do feito à Justiça Federal, mantendo a legitimidade passiva da Fazenda Estadual, com eventual recomposição de custos a ser processada administrativamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Mantém-se o acórdão de fls. 574/582. Tese de julgamento: 1. Medicamentos incorporados ao SUS devem seguir o fluxo administrativo pactuado. 2. A competência para julgamento permanece com o tribunal original para ações ajuizadas antes do marco temporal estabelecido. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 292, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6 e Tema nº 1.234.

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