Complementação de aposentadoria. Pedido julgado procedente

Ementa

Direito Previdenciário. Apelação. Remessa Necessária. Complementação de aposentadoria. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Funcionário aposentado do Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa) busca a complementação de aposentadoria e o pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 anos, conforme a Lei Estadual nº 4.819/58. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da suspensão do processo em razão do IRDR nº 54 e (ii) o direito à complementação de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do IRDR nº 54 não se aplica ao caso, pois trata de matéria distinta. 4. O funcionário foi admitido antes de 13/05/1974 e se aposentou antes da EC 103/2019, fazendo jus ao benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso e Remessa Necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. A suspensão do IRDR nº 54 não se aplica ao caso. 2. A prescrição do fundo de direito não ocorreu. 3. A EC 103/2019 não veda a complementação de pensão para quem adquiriu o direito antes de sua promulgação. Legislação Citada: Decreto nº 20.910/32, art. 3º; Lei Estadual nº 4.819/58; Lei Estadual nº 200/74; Constituição Federal, art. 37, § 15; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 7º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004649-17.2023.8.26.0347, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2025; TJSP, Apelação Cível 0003310-93.2016.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024.

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