Ação declaratória de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais – Parcial procedência
- Relator
- Walter Fonseca
- Órgão julgador
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1056757-95.2024.8.26.0053
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO PREPARO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – Insuficiência do preparo recursal que veio a ser objeto de determinação de complementação por meio de decisão proferida nesta sede recursal, tendo a recorrente, contudo, deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para referida providência. Ausência de recolhimento integral do preparo recursal, com clara violação ao art. 1.007 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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