TJSPCívelAgravo de Instrumento2091139-91.2026.8.26.0000
Diferimento de custas processuais – Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu - Descabimento
- Relator
- Walter Fonseca
- Órgão julgador
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2091139-91.2026.8.26.0000
Ementa
DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela existência de situação contemplada entre as hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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