TJSPCívelAgravo de Instrumento2198648-81.2026.8.26.0000
Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento
- Relator
- Walter Fonseca
- Órgão julgador
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2198648-81.2026.8.26.0000
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO – A aplicação de multa por litigância de má-fé é legítima quando o comportamento contraditório da parte viola os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, desde que observada a proporcionalidade da sanção - Inteligência dos arts. 80, IV, e 139, II, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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