Pedido de levantamento de restrição renajud incidente sobre veículo – Bem alienado por réu em ação penal por tráfico de drogas e organização criminosa

Ementa

APELAÇÃO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO RENAJUD INCIDENTE SOBRE VEÍCULO – BEM ALIENADO POR RÉU EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A COMUNICAÇÃO DA VENDA E A POSSE DO AUTOMÓVEL, MAS NÃO COMPROVAM O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO NEM A ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS EMPREGADOS – ALIENANTE APONTADO COMO REPRESENTANTE FORMAL DE EMPRESA UTILIZADA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDADA DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DO NEGÓCIO E À DESVINCULAÇÃO DO BEM DOS FATOS APURADOS – INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – ARTS. 118 E 120 DO CPP – LIBERAÇÃO PREMATURA – RECURSO NÃO PROVIDO.

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